Esta seção dispõe das normas que regulamentam o uso e porte de armas de fogo, entre outros. Leia, imprima ou faça cópias das mesmas, pois é seu dever como cidadão.
Em caso de dúvida ou sugestões, entre em contato conosco (FGTP).
OBS: Os arquivos estão em formato PDF
Art. 12 - Aprova as Normas Reguladoras do Transporte de Produtos Controlados por meio do serviço postal.
Art.22 - Revogar a ITA-07B/03.
Art. 32 - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir
Regulamenta a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto Nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
ExBr_ Tabela de valores da taxa de fiscalização de produtos controlados (TFPC).
Relação das Regiões Militares.
Autorização para apostilamento de máquinas de recarga de munição.
Quantidade de máquinas de recarga de munição ref Of nº 125 - Apostilamento de máquinas.
Apostilamento de máquinas de recarga de munição.
Classifica armas e munições de uso restrito.
Aquisição de produtos controlados na indústria
Aproveitamento do tempo de registro como Atirador para classificação em níveis previstos para colecionadores.
Trata o presente sobre calibres autorizados para o tiro esportivo.
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
Proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos.
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Guia de Tráfego Especial para atirador, colecionador e caçador.
Autoriza importação de armas de fogo e de seus componentes pelo Serviço de Encomendas Postais.
Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437 de 20 de fevereiro de 1997.
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
Controle de Estande de Tiro.
Classifica armas de fogo quanto a grau de restrição.
Aprova as Normas para a Aquisição e Utilização das Armas e Munições de Calibres Restritos ou Proibidos.
Autoriza o registro de firmas de instrução de tiro.
Regulamenta o SINARM_ Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
Aprova as Normas para Recarga de Munição.
Autoriza o apostilamento da atividade de instrutor de tiro, para atiradores registrados e dá outras providências.
CR_ Aprova as Normas para a concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
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