Deputado quer revogar Estatuto do Desarmamento e garantir direito de defesa aos brasileiros
O Projeto de Lei já está tramitando
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou, nessa quinta-feira (19), projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012 revoga a lei atual, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Extenso e cujos termos demonstram uma profunda análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.
Pela proposta, ainda que se prestigie a opção popular pelo acesso legal às armas, mantém-se um rígido controle do estado sobre sua comercialização, posse e, especialmente, porte. Além disso, o sistema de regulação é ampliado, preservando o controle central com a Polícia Federal, mas atribuindo às polícias estaduais atuar em conjunto no Sistema Nacional de Armas – SINARM.
O texto ainda traz para a própria lei a regulamentação de matérias que hoje se encontram esparsas, a exemplo das atividades dos atletas do tiro desportivo e dos colecionadores, categorias que, por desconhecimento ou preconceito, muito sofrem com um estigma injustamente sobre elas lançado. A proposta garante o exercício racional dessas atividades e as reconhece como verdadeiramente são, isto é, prática esportiva e preservação histórica.
Autor da proposta, o Deputado Peninha explica que sua elaboração partiu do clamor popular. “Minha atividade parlamentar se caracteriza pelo contínuo contato com a população, pessoalmente e nas redes sociais, onde a insatisfação com a lei atual é muito forte e de onde partiram pedidos sucessivos para que fosse mudada. A proposta que apresentei é fruto disso e tem como objetivo aliar a vontade popular ao controle efetivo e racional das armas pelo Estado”, afirma.
Para o deputado, “desde o resultado do referendo de 2005, o Estatuto do Desarmamento perdeu o sentido, pois todos os seus termos partiam da ideia da proibição do comércio de armas no país, e como a maioria esmagadora da população reprovou essa ideia, a lei acabou se distanciando da realidade”, pontua. “Além disso, se olharmos as estatísticas desde 2003, quando a lei atual entrou em vigor, vemos que ela não conseguiu reduzir as mortes e muito menos a criminalidade no país, sendo necessário se pensar em um modelo novo, a exemplo do que vêm fazendo os países com maior sucesso na redução da violência”, conclui o parlamentar.
Um dos maiores críticos da atual legislação, Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil, comemorou a apresentação do projeto. “O que temos assistido nos últimos anos é a insistência em manter uma legislação feita de afogadilho, baseada no falso clamor popular de que o desarmamento era um desejo da população. O novo projeto de lei trará enormes benefícios para segurança pública e para a garantia do direito à legítima defesa do cidadão brasileiro”, afirma.
A íntegra da proposta pode ser consultada neste link e as discussões prometem ser acaloradas.
Este texto pode ser publicado livremente desde que mantido em sua íntegra.
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