Estatuto do desarmamento beneficia bandidos

Enquanto a população brasileira foi desarmada por conta do Estatuto do Desarmamento, em 2003, estudo publicado este mês pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)- Homicídios por Armas de Fogo no Brasil - Taxas e números de vítimas antes e depois da Lei do Desarmamento - mostrou que o número de mortes por arma de fogo no Brasil cresceu entre 2004 e 2009. Esta é uma clara evidência de que o recolhimento das armas que estavam com a população não conseguiu atingir o objetivo de diminuir as mortes no país. O único efeito prático da ação foi retirar o direito do cidadão de se defender de bandidos que se sentem livres para cometer suas atrocidades, já que o Estatuto estabeleceu uma série de critérios para a compra e posse de armas e munição. Porém, estas restrições não alcançaram os bandidos que facilmente se munem para atacar a polícia, o povo e ferir a ordem do país.

Quatro estudos publicados, no final de 2010, a partir de uma parceria entre o Ministério da Justiça (MJ), a Subcomissão de Armas do Congresso Nacional e a ONG Viva Rio, mostraram que o Brasil é campeão mundial em números absolutos de mortes por armas de fogo e que normalmente esses crimes estão vinculados a armas ilegais e importadas, que entram pelas gigantescas e mal cuidadas fronteiras do nosso país. É fato notório que o crime organizado ? que alimenta o tráfico de drogas - criminosos perigosos e quadrilhas de assaltantes, responsáveis pela grande violência no Brasil, não se utilizam de armamento comumente adquirido pela população. Eles se armam de metralhadoras, fuzis, bazucas, morteiros, granadas e armas de uso exclusivo das Forças Armadas.

A maioria das pessoas ainda se lembra da retomado do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, pelas forças policiais. Dados da Secretaria de Segurança Pública do estado comprovam que as armas apreendidas na invasão eram quase 80% de fabricação estrangeira, e 60% de calibre restrito, demonstrando assim, que a grande maioria das armas utilizadas pelos criminosos é contrabandeada de forma ilegal.

O grande desafio das instituições de segurança brasileiras está em desarmar os bandidos, combater o tráfico e fazer investimentos na fiscalização das nossas fronteiras. Porém, a desestruturação do sistema de segurança e a falta de comunicação entre os órgãos responsáveis pelo combate ao tráfico de armas de fogo tornam quase impossível a difícil tarefa. Restringir os direitos do cidadão comum é como tirar bala da boca de uma criança, e não resolve a questão. Este é só um artifício para desviar o foco do real problema.

Deputado Federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

Fonte: FGCT